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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0013104-33.2026.8.16.0000
Recurso: 0013104-33.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Embargante(s): Daniel Driessen Junior (RG: 88644670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.629.929-84)
Rua Marechal Deodoro, 40 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010
Embargado(s): DAMARES TOSSI PERETTE (RG: 2929184 SSP/SP e CPF/CNPJ: 275.060.889-
91)
Rua Bento Viana, 923 Apto 31 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-110

WILSON PERETTE (RG: 30070895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.665.678-91)
Rua Bento Viana, 923 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-110
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OMISSÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
DOS AUTORES AGRAVANTES. QUESTÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem
acolhimento, pois a decisão embargada não apresenta vícios de
contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

Autos de embargos de declaração cível nº 0013104-
33.2026.8.16.0000 ED da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, em que é embarganteDaniel Driessen Juniore embargados
Damares Tossi Perette e Espólio de Wilson Perette.
Relatório.
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerido
contra decisão monocrática que no agravo interno, autos nº 0119458-19.2025.8.16.0000,
não conheceu do recurso dos autores em razão da perda do interesse recursal quanto a
inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda (mov. 12.1, Ag).
O réu. ora embargante, alega omissão na decisão embargada,
ao deixar de apreciar a alegação de intempestividade e seus reflexos.
Defende que embora tenha havido a inclusão do Estado do
Paraná no polo passivo, permanece sub judice a validade desse ato.
Argumenta que a manifestação dos embargados quanto aos
fundamentos jurídicos para tal inclusão foi apresentada de forma intempestiva, resultando
em preclusão temporal.
Aponta que, no mov. 53.1, em 31/03/2025, foi determinado
que os embargados se manifestassem sobre os fundamentos jurídicos da inclusão do
Estado do Paraná, contudo a petição correspondente somente foi apresentada no mov.
68.1, em 27/10/2026, no 32º dia útil após a intimação realizada no mov. 60.1.
Afirma que, diante dessa intempestividade, houve preclusão e
a impossibilidade de convalidação da emenda à inicial.
Requer, o saneamento da omissão apontada, com manifestação
expressa acerca da ausência de perda de objeto do recurso.
É o relatório.
Fundamentação.
Nos termos do Enunciado nº 31, aprovado no 1º Congresso da
Segunda Instância Federal e Estadual do Superior Tribunal de Justiça em setembro de
2025:
O julgamento de rejeição dos embargos declaratórios dispensa a
intimação do embargado para contrarrazões.
Da omissão.
Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem
acolhimento porque o acórdão não padece dos vícios da contradição, omissão,
obscuridade e não contém erro material (art. 1.022, CPC).
A decisão omissa é aquela que não se manifesta: “a) sobre um
pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados
pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado,
tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C.
Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo
nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 251).
Os autores da ação indenizatória interpuseram agravo de
instrumento contra um despacho do juízo de primeiro grau que os intimou para se
manifestarem quanto à inclusão do Estado do Paraná no polo passivo do processo.
Tendo em vista que o ato judicial recorrido não se tratava de
decisão interlocutória, o agravo de instrumento dos auotres não foi conhecido em
julgamento monocrático.
Na sequência, os autores ingressaram com agravo interno em
que pediram, expressamente, que o Estado do Paraná fosse incluído no polo passivo da
ação indenizatória, confira-se (mov. 1.1, pag. 10 do agravo interno):
d) O provimento do presente Agravo Interno para que
haja o deferimento do efeito suspensivo, nos termos do art 1.019 e 995 do CPC,
e seja reconhecido o pleito da agravante para que o Estado do Paraná seja
INCLUÍDO ao polo passivo da demanda, em razão da manifestação constante
na impugnação a contestação;
Considerando que o juízo de primeiro grau já havia deferido o
pedido de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da ação indenizatória (mov.
70.1), o agravo interno não foi conhecido, por decisão monocrática, ante a inexistência de
interesse recursal.
Ora, se os autores, então agravantes, pretendiam a presença do
Estado do Paraná como réu na relação processual e este pedido foi deferido pelo juízo de
primeiro grau, não havia interesse para o julgamento do agravo interno.
Tendo a pretensão dos autores sido atendida com a inclusão do
Estado do Paraná como corréu na ação indenizatória, não havia qualquer interesse para o
julgamento do agravo interno.
Se o réu, ora embargante, pretendia se opor à presença do
Estado do Paraná na ação indenizatória, cabia a ele interpor o recurso adequado.
Como os recursos dos autores de agravo de instrumento e de
agravo interno não foram conhecidos, não se verifica omissão quanto à tese trazida agora
pelo réu em embargos de declaração de intempestividade da petição de mov. 68, uma vez
que este fato sequer foi objeto dos recursos.
Dispositivo.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
Curitiba, 17 de abril de 2026.

Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Desembargador Substituto